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Programa Habitacional do Servidor
Uauá que garante acesso à casa própria

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Programa Habitacional do Servidor
Uauá que garante acesso à casa própria.

Sancionado recentemente pelo prefeito Lindomar Dantas, o projeto do Programa Habitacional “Moradia do Servidor Público” já está com inscrições abertas. Os servidores interessados têm até o dia 17 de dezembro para protocolar seu requerimento junto à Comissão de Análise, na Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças.

O projeto concederá gratuitamente terrenos para os servidores com baixo poder aquisitivo, de modo a favorecer o acesso à casa própria. No mesmo sentido, o Governo da Mudança já adota providências para garantir o direito à moradia digna às famílias inscritas no CadÚnico (programas sociais).

Nesta etapa do programa, o Governo Municipal beneficiará 100 servidores, destinando lotes individuais com área de 10m x 20m, dando aos beneficiários o prazo improrrogável de até 5 anos para realizarem a construção. Ao final do prazo, o imóvel deverá ter condições mínimas para habitação como cobertura, reboco, piso e instalação elétrica e hidráulica.

Para poder participar do Programa “Moradia do Servidor Público” serão necessários os seguintes requisitos:

I – Ser Servidor Público Municipal há, no mínimo, 3 (três) anos; II – Ser servidor ocupante de cargo efetivo; III – Estar em pleno exercício das atividades pelo período mínimo de 01 ano, considerando a data do requerimento para habilitação no programa; IV – Possuir renda familiar de até 3 (três) salários mínimos mensais; V – Não possuir título de propriedade ou posse de imóvel urbano ou rural, em qualquer município, em seu nome ou do(a) cônjuge/companheiro(a), se for o caso; VI – Não possuir financiamento de imóvel no país; VII – Não ter recebido benefícios da mesma natureza, seja de programa federal, estadual ou municipal.

Mais informações disponíveis na portaria publicada no Diário OFicial do município.

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