O Prefeito Lindomar Dantas sancionou nesta quinta-feira (7), o Projeto de Lei n.° 014/2017, que firma um termo de liquidação ou renegociação de dívidas contraídas por agricultores familiares (PRONAF) e mini e pequenos produtores rurais, junto ao Banco do Nordeste (BNB). O objetivo do projeto é viabilizar, através da administração municipal, uma intermediação direta com a instituição credora, para renegociar as dívidas em condições especiais, mediante os benefícios instituídos pela Lei Federal 13.340/2016.

O Projeto de Lei permite aos agricultores a oportunidade de repactuar as dívidas, através de pontual intervenção do Poder Público Municipal, ajudando os produtores não apenas a superarem a situação de inadimplência, mas também de assegurarem acesso a novas linhas de crédito, ora, tão necessárias a retomadas de suas atividades produtivas.

A medida vai beneficiar 568 agricultores familiares de diversas localidades de Uauá, que fizeram empréstimos rurais até o dia 31 de dezembro de 2011 e estão inadimplentes. Conforme os cálculos realizados, a dívida total está estimada em mais de 8 milhões de reais, montante apurado até o dia 30 de setembro de 2017.

Considerando que as operações serão recalculadas pelos encargos de normalidade, ainda não é possível informar previamente o valor exato necessário para a liquidação e/ou renegociação das operações. Para tanto, estima-se ser necessário o aporte de R$ 20 mil, despesa que será suportada por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor.

Ascom/PU

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Captcha Captcha Reload