Decreto do Poder Executivo libera Rodeadouro (água não é própria para consumo humano).

O prefeito de Uauá, Lindomar Dantas, assinou nesta sexta-feira (10), o decreto de número 727/2017 que libera a captação da água do açude do Rodeadouro para ser usada em atividades que não envolvam o consumo humano.

Para que houvesse a liberação do reservatório, o governo municipal  tomou algumas medidas para controle e fiscalização, visando preservar a saúde da população. De acordo com o decreto, os proprietários de caminhões-pipa precisarão realizar um cadastro dos veículos, assinar um termo de responsabilidade e usar um adesivo informando que a água é inapropriada para o consumo humano. Além disso, os motoristas deverão informar na portaria da barragem, antes do abastecimento, qual o destino da água e quem será a pessoa responsável na sua recepção, não podendo ser armazenada em cisterna usada para o consumo humano.

Outra determinação é que os veículos não poderão transportar água potável durante o mesmo período que carregam a água captada no açude. O dono do veículo que desejar voltar a realizar a sua atividade com a água potável precisará efetuar o processo de descontaminação do tanque e apresentar um laudo emitido pela Vigilância Sanitária. O decreto prevê ainda a aplicação de sanção administrativa para os casos de descumprimento as condições de uso determinadas pelo Poder Público Municipal.

Outra determinação é que os veículos não poderão transportar água potável durante o mesmo período que carregam a água captada no açude. O dono do veículo que desejar voltar a realizar a sua atividade com a água potável precisará efetuar o processo de limpeza do tanque e apresentar um laudo emitido pela Vigilância Sanitária. O decreto prevê ainda a aplicação de sanção administrativa para os casos de descumprimento as condições de uso determinadas pelo Poder Público Municipal.

 

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Os donos de caminhões-pipas terão que seguir todas as exigências determinadas pelo decreto (Foto: Ascom/PMU)

 

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