NOTA DA PREFEITURA DE UAUÁ SOBRE EMBARGO DA OBRA DE REFORMA DA CÂMARA DE VEREADORES

NOTA DA PREFEITURA DE UAUÁ SOBRE EMBARGO DA OBRA DE REFORMA DA CÂMARA DE VEREADORES

Presidente da Câmara infringe lei municipal e desrespeita autoridade dos fiscais de obras do município.

A Prefeitura de Uauá esclarece que as obras de reforma e ampliação realizadas no prédio da Câmara Municipal foram embargadas devido a uma série de irregularidades detectadas no procedimento exigido pela Lei Municipal 345/2007, que institui o código de obras e edificações do município.

Estranhamente, o presidente da Câmara, Rodrigo Gonçalves, autorizou o início das obras antes do cumprimento da etapa de apresentação da documentação necessária para a expedição do alvará de construção, como Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Projeto Técnico de Construção e Título de Propriedade do Imóvel. Além disso, a empresa vencedora da licitação para executar a obra, sequer, possuía licença para atuar no município.

O chefe do executivo, legitimo gestor do patrimônio público municipal e consequentemente do imóvel onde funciona as instalações da Câmara Legislativa, só foi informado sobre as atividades quando a obra já estava em curso há mais de 15 dias. Os fiscais de obras e postura, ao visitarem a construção, no dia 11 de novembro, detectaram as irregularidades e notificaram o presidente sobre os trâmites legais e a adoção das medidas de adequações na referida construção.

Ocorre que, mesmo notificado, o presidente continuou a executar as obras irregularmente. Assim, o Gabinete do Prefeito, preocupado em solucionar o caso, enviou um comunicado no dia 19, solicitando mais uma vez que fosse apresentada a documentação exigida pelo código de postura, o que só ocorreu no dia 21, ainda de forma incompleta. Diante do fato, na sexta-feira (23), os fiscais, em exercício do cumprimento da lei, efetuaram o embargo da construção.

Já neste sábado (24), a Prefeitura Municipal foi surpreendida por mais uma ação arbitrária, na qual o vereador, de forma agressiva e autoritária, retirou as fitas e indicações do embargo, em um ato de desrespeito à lei e também à autoridade dos servidores que prestam o serviço de grande valia para a comunidade.

A Prefeitura lamenta que o presidente da Câmara esteja tentando burlar as próprias leis do município, desejando privilégios por conta da posição que ora ocupa. Todo cidadão uauaense tem seguindo as determinações do código de obras e edificações do município, fato que o edil devia seguir, sendo exemplo e não querendo se colocar acima da população.

Ascom-PMU

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