Uauá: Tribunal envia comunicação à secretaria Judiciária do (TRE) para nulidade dos votos dos vereadores do PDT

JULGADO EM SESSÃO REALIZADA EM REGIME HÍBRIDO EM 21.06.2022

Uauá: Tribunal envia comunicação à secretaria Judiciária do (TRE) para nulidade dos votos dos vereadores do PDT

Comunico que o Tribunal Superior Eleitoral, EM SESSÃO REALIZADA EM REGIME HÍBRIDO

EM 21.06.2022, julgou o AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº0600446-51.2020.6.05.0083 - UAUÁ - BAHIA e, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno e, sucessivamente, ao recurso especial eleitoral para julgar procedentes os pedidos e (a) declarar a nulidade dos votos recebidos por todos os candidatos ao cargo de vereador pelo Partido Democrático Trabalhista em Uauá/BA nas Eleições 2020; (b) desconstituir os diplomas dos candidatos eleitos pela agremiação; (c) cassar o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), com recálculo dos quocientes eleitoral e partidário; e (d) determinar a execução imediata do acórdão, independentemente de publicação, nos termos do voto do Relator. Solicito a adoção das providências necessárias ao seu cumprimento, nos termos do inciso XVI do artigo 30 da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral). Segue anexa cópia da certidão de julgamento, lavrada nos referidos autos.

Eventuais respostas devem ser enviadas mediante peticionamento intermediário no Processo Judicial Eletrônico.

Respeitosamente,

Enimar Moreira Cunha

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

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