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Lei seca nas eleições em Uauá começa às 20h do sábado (14)

O Juiz Eleitoral, Doutor Jose Carlos Rodrigues do Nascimento, publicou Portaria proibindo a comercialização, a distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer espécie, dentro da jurisdição da 83 Zona Eleitoral, na sede e na zona rural dos Municípios de Uauá e Canudos, desde as 20h00 do dia 14 de novembro de 2020 até as 23h59 do dia 15 de novembro de 2020 .

De acordo com a Portaria, a força policial tem autonomia para que feche e autue em flagrante o proprietário de estabelecimento comercial bar ou restaurante, ou mesmo usuário que venha a descumprir a presente Portaria, o que caracteriza o crime previsto no artigo 347 do Código Eleitoral.

Confira na íntegra:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA JUÍZO ELEITORAL DA 083 ZONA.

PORTARIA N. 05/2020.



Art. 1) Proibir a comercialização, a distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer espécie. dentro da jurisdição da 83 Zona Eleitoral, na sede e na zona rural dos Municípios de Uauá e Canudos, desde as 20h00h do dia 14 de novembro de 2020 ate as 23:59h do dia 15 de novembro de 2020

Art. 29) Determinar que a força policial feche e autue em flagrante o proprietário de estabelecimento comercial bar ou restaurante, ou mesmo usuário que venha a descumprir a presente Portaria, o que caracteriza o crime previsto no artigo 347 do Código Eleitoral.

Art. 3) O Presidente da Mesa Receptora de Votos que e, durante os trabalhos, a autoridade superior, ficara de logo autorizado a convocar a força policial para retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório a liberdade eleitoral (art 140, 5 1 do Código Eleitoral).

Da Redação: Uauá Notícias | uaua.com.br

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