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Prefeitura de Uauá consegue por meio de liminar evitar que Coelba faça corte de energia no prédio da Prefeitura e outras instalações.

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Prefeitura de Uauá consegue liminar e evita que Coelba faça corte de energia no prédio da Prefeitura e outras instalações.

Na manhã desta quarta-feira (04/08) a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia tentou interromper o fornecimento de energia do prédio da Prefeitura de Uauá, região Norte do estado.

Segundo informações, ainda na tarde de ontem (03), os funcionários da empresa estiveram no local e informaram que estaria sendo feito o corte do fornecimento de energia, programado para ocorrer hoje (04), quando retornaram para fazer a suspensão dos serviços, funcionários da Prefeitura apresentaram a liminar da Justiça Impedindo a Coelba de fazer o corte.

A dívida do Município com a empresa é milionária e já se ‘arrasta’ desde a gestão do ex-prefeito Olímpio Cardoso Filho. Quando assumiu a Prefeitura, em 2017, a Coelba não interrompeu os serviços porque a gestão passada negociou os débitos com a empresa e foram feitas todas as negociações e tratativas.

Ontem, a Prefeitura de Uauá, por meio do Procurador Jurídico impetrou uma liminar na justiça para prorrogar e viabilizar a resolução do problema e não haver o corte.

Em nota, Prefeitura de Uauá manifesta contra ação da Coelba

O prefeito do município de Uauá, Marcos Lobo, decidiu esclarecer o público, através de Nota Pública, a suspenção do fornecimento de energia do prédio da prefeitura.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre a tentativa de interrupção do fornecimento de energia realizado pela concessionária, Coelba, no prédio da prefeitura de Uauá, o município esclarece que há uma Ação Liminar, impetrada ainda na gestão anterior, no dia 02 de outubro de 2020, determinando que a concessionária se abstenha de efetuar a interrupção de serviço.

É importante que se diga que em janeiro de 2021, o município de Uauá tomou conhecimento de uma dívida com a Coelba na ordem de R$ 3.847.301,22 referente ao período de 2016 a 2020. Vale destacar, que somente o débito com a concessionária relacionado ao ano de 2020 é de R$ 662.881,44 de consumo corrente não pago e, R$ 641.390,39 relacionado a parcelamento não honrado pela gestão anterior.

Ocorre, porém, que ao longo desse ano, estamos em constante contato com o órgão fornecedor de energia para renegociar todo o passivo, dentro das condições financeiras e econômicas da Prefeitura Municipal de Uauá.

Informamos ainda que, em uma nova liminar concedida ontem 03 de agosto, o juiz determinou que a concessionária se abstenha de efetuar a interrupção de serviço.

O que estamos defendendo, com essa atitude, é o interesse público, salientamos também que estamos abertos para maiores esclarecimentos.

ASCOM / Prefeitura de Uauá

Da Redação

Confira a decisão

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ 


Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8000627-08.2021.8.05.0262
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ
REQUERENTE: UAUA PREFEITURA
Advogado(s): PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO (OAB:0014652/BA)
REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s):  
DECISÃO

1. RELATÓRIO.

O município de Uauá/Ba, propôs TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR (em caráter liminar) em face da COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA, alegando que:

1.      Que vem questionando os valores atribuídos as faturas de energia dos equipamentos públicos, vez que são atribuídos valores absurdos mesmo cientes de que em prédios escolares (por exemplo) não houve consumo em razão da suspensão das aulas presenciais; 

2.      Que possui, segundo levantamento da empresa ré, uma dívida acumulada no valor de R$ 3.847,301,22 (três milhões oitocentos e quarenta e sete mil trezentos e um reais e vinte e dois centavos) referente aos anos de 2016 a 2021; 

3.      Que no ano 2020 o município ajuizou ação cadastrada sob o número 8000462- 92.2020.805.0262, onde em sede de tutela de urgência a empresa requerida ficou proibida de suspender o fornecimento de energia pública do município até solução de mérito do processo que visa rediscutir os juros embutidos no cálculo das tarifas; 

4.      Que a empresa ré ameaça suspender o fornecimento de energia de toda cidade no prazo máximo de 15(quinze dias) a partir do recebimento da carta número 243/CAJZ/PP/2021 que se deu no dia 15/07/2021, ou seja há um corte geral de energia programado para o dia 30/07/2021. 

                        Emenda à inicial dos ids. 123019454 – Petição e 123145595 – Petição.

Ao final, a parte autora pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter antecedente.

É o breve relato. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO.

Segundo a atual sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC). Por sua vez, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Em suma, a tutela provisória é o gênero que admite duas espécies: a) tutela de urgência, que se subdivide em cautelar e antecipada e pode ser deferida em caráter antecedente ou incidental; e b) tutela de evidência (art. 311 do CPC).

No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR.

A tutela provisória de urgência cautelar representa um instrumento de segurança, que visa a evitar que o interesse do(a) litigante se perca em virtude do tempo necessário ao trâmite do processo, ou seja, tem por objetivo garantir o resultado prático da demanda. Porém, não se antecipa a prestação jurisdicional.

Por outro lado, a tutela provisória de urgência antecipada, nada mais é que um adiantamento da prestação jurisdicional, incidindo sobre o próprio direito reclamado, e não consiste em uma maneira de ampará-lo, como acontece com a tutela cautelar, sendo, portanto, nitidamente satisfativa.

Com isso, a tutela provisória de urgência consubstancia medida destinada a assegurar, havendo verossimilhança da argumentação que induza plausibilidade ao direito invocado e risco de dano se não concedida, a intangibilidade do direito, velando pela utilidade do processo, ostentando natureza instrumental, podendo, ainda, encerrar a antecipação de tutela pretendida ao final. Ante a natureza jurídica da qual se reveste, a tutela de urgência deve derivar de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, conferindo lastro material apto a sustentar de modo inexorável o direito controvertido de lastro material, legitimando que seja assegurada sua intangibilidade ou antecipado até o desate da lide. Aliado à plausibilidade do direito vindicado, consubstancia pressuposto da antecipação de tutela de urgência a aferição de que da sua não concessão poderá advir dano à parte; ou risco ao resultado útil do processo.

A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser feita à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, mormente, pelo esposado no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, senão vejamos:

“Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”

Como se pode notar, com o CPC/2015, o Legislador unificou os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, quis sejam, a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo.

Na forma já declinada, a tutela provisória de urgência pode ser deferida em caráter incidental, quando requerida na peça de entrada ou em qualquer outro momento no curso da demanda, ou em caráter antecedente.

Conforme preconiza o art. 303, caput, do CPC, caso a tutela provisória de urgência postulada seja contemporânea à propositura da ação, a petição inicial poderá ser limitada ao requerimento de tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca e do perigo de dano ou do risco do resultado útil do processo.

Por sua vez, em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter antecedente, a petição inicial deverá indicar a lide, o direito que se busca realizar e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme se depreende da leitura do art. 303 do CPC, além de que deverá indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final (art. 303, § 4°, do CPC).

Ademais, a parte autora devem expressamente indicar o seu desejo se utilizar o procedimento da tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente (art. 303, § 5°, do CPC).

Outrossim, tutela cautelar requerida em caráter antecedente, rege-se pelo disposto nos arts. 305 a 310 do CPC. Nesta situação, a petição inicial deverá indicar a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 305 do CPC, segundo a qual, caso o magistrado entenda que o pedido a que se refere o caput do dispositivo possua natureza antecipada, observar-se-á o disposto no art. 303 do estatuto processual, dentando a existência de fungibilidade entre as medidas.

No caso dos autos, a parte autora requereu a concessão de tutela cautelar requerida em caráter antecedente.

Passo, então, à análise do pedido liminar.

fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. Cândido Rangel Dinamarco[1] obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito):

“É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.”

In casu, há plausibilidade do direito alegado, uma vez que o serviço de iluminação pública é considerado essencial, previsto no artigo o 10, inciso I da Lei 7.783/89 (Lei de Greve), o qual prevê como serviço ou atividade essencial o produção e distribuição de energia elétrica, seja pela direta vinculação desse serviço ao Direito Fundamental à Saúde (art. 196, CF), à Vida (art. 5º, “caput”, CF) e à dignidade (art. 1º, inciso III, CF).

Assim, o fornecimento de energia elétrica aos entes públicos se translada em direito fundamental do ser humano e de toda a coletividade, uma vez que é essencial ao serviço público, especialmente a assistência médica e hospitalar.

Além disso, a jurisprudência pátria é uníssona na impossibilidade de se efetuar o corte de energia elétrica da municipalidade no tocante aos serviços essenciais:

APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. RESSALVA DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO QUE PREJUDICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que entendeu pela parcial procedência da Ação Declaratória de Inexistência de Débito determinando, apenas, que a concessionária apelante se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica do município, mas sem declarar a nulidade do procedimento administrativo que fiscalizou e definiu o montante da dívida em referência. Inconformada, a ré/apelante alega equívoco na sentença proferida pelo Juízo de piso em razão da possibilidade de suspensão do fornecimento da energia elétrica aos inadimplentes, como é o caso do município autor. 2. O corte de energia elétrica quando a relação contratual envolve em um de seus polos pessoa jurídica de direito público, há que se atentar para o interesse da coletividade que aí está envolvido, exigindo-se análise com temperamento e extremos de cautela, sob pena de privar toda uma comunidade de serviços básicos que lhe são assegurados constitucionalmente. 3. O art. 6º, § 3º, II, da Lei nº. 8.987/95 autoriza a interrupção do serviço público pela concessionária, caso o usuário, seja ele público ou privado, mantenha-se inadimplente após a comunicação da existência de débito. 4. No entanto, quando a relação contratual envolve em um de seus polos pessoa jurídica de direito público, há que se atentar para o interesse da coletividade que aí está envolvido, exigindo-se análise com temperamento e extremos de cautela. Mesmo que em alguns casos exista a possibilidade de corte de energia ao município inadimplente, tal atitude só é considerada legítima se preservado o fornecimento do bem às unidades públicas provedoras das necessidades inadiáveis dos munícipes. Precedentes. 5. O pleito formulado pela concessionária-ré em seu apelo refere-se a reforma in tottum do julgado, permitindo o corte no fornecimento de energia elétrica do município, mas sem referir-se a qualquer ressalva dos serviços essenciais, o que reforça a ilegalidade do corte pretendido e a necessidade de manutenção da sentença apelada, com vistas a resguardar o interesse da coletividade. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para o valor correspondente ao percentual 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC). ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 11 de maio de 2020 RELATOR e PRESIDENTE(TJ-CE – APL: 00004517220188060124 CE 0000451-72.2018.8.06.0124, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 11/05/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2020) 

No mesmo sentido, posicionamento do STJ:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão diz respeito à controvérsia sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao Município de Varzelândia/MG, em razão de sua inadimplência. 2. O Superior Tribunal de Justiça, bem como este Tribunal Regional já se posicionaram no sentido de que o inadimplemento decorrente de débitos antigos e consolidados não legitima a interrupção do fornecimento dos serviços de energia elétrica, pois a concessionária dispõe de via própria para cobrar os respectivos valores. 3. “O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Precedentes STJ.” (AgRg no REsp 1.351.546/MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 07/05/2014) 4. Recursos conhecidos e não providos.

(TRF-1 – AMS: 00056963320074013807, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 12/12/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 25/01/2017)

Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Segundo Cândido Rangel Dinamarco[2]:

“Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.”

No caso, há perigo na demora, pois o ente público autor (e, indireta e consequentemente, toda a municipalidade) ficará desassistido em seus serviços essenciais principalmente em grave crise na saúde por conta da estiagem e pandemia.

Portanto, em um juízo de cognição sumária e superficial e entendimentos consolidados, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora).

3. DISPOSITIVO.

1. Ante o exposto,  com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência cautelar, inaudita altera pars, para determinar que a empresa requerida se abstenha de suspender o fornecimento de iluminação pública no Município de Uauá/BA, bem como das unidades consumidoras pertencentes a administração municipal do município de Uauá/BA, até o julgamento do processo nº 8000462-92.2020.8.05.0262 que trata de revisão de valores nas faturas de iluminação pública em razão de débitos pretéritos.

Por força do disposto no § 1º do art. 300 do CPC, dispenso a caução tendo em vista que o Município de Uauá se encontra em grave crise financeira.

2. Para tanto, fixo multa cominatória de 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento desta decisão judicial.

3. Atente-se o réu que, nos termos do art. 77, inciso IV, e § 2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, além de eventuais sanções criminais, civis e processuais cabíveis, podendo ser aplicado, ainda, multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

4. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, e art. 519 do CPC).

5. Nos termos do art. 306 do CPC, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, constando do mandado que não havendo apresentação de defesa, os fatos alegados pelo(a) autor(a) presumir-se-ão verdadeiros.

6. A tutela cautelar deverá ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessão de sua eficácia (art. 309, II, do CPC).

7. Advirta-se a parte demandante que, se o pedido principal não tiver sido formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar, nos termos do art. 308 do CPC, uma vez EFETIVADA a tutela provisória, o pedido principal deverá de ser formulado pelo(a) autor(a) no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela provisória cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais, sob pena de cessão de eficácia da tutela cautelar, ex vi do disposto no artigo 309, inciso I, do CPC, e extinção do processo.

8. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC e Enunciado n° 35 da ENFAM).

9. Formulado o pedido principal, INTIME-SE o réu na pessoa do advogado constituído nos autos ou pessoalmente e pelo correio (CPC, artigos 247 e 248) se não estiver representado em juízo para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335). Caso o réu não esteja representado nos autos por advogado constituído, o prazo para contestar será contado na forma do artigo 335, III, combinado com o artigo 231.

Expedientes necessários.

Esta decisão tem força de ofício/mandado/alvará, podendo o autor dela se valer para impedir qualquer ato da parte ré que contrarie esta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Uauá/Ba, data de assinatura eletrônica.

CARIEL BEZERRA PATRIOTA

Juiz de Direito


[1] Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339.

[2] Idem

Assinado eletronicamente por: CARIEL BEZERRA PATRIOTA
03/08/2021 21:12:01
https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 124253937
 21080321120182800000120854780

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