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Novo Decreto permite reabertura parcial de comércios a partir desta terça-feira (09/03) em Uauá (BA)

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O decreto 1.300/2021 publicado nesta segunda-feira (09) no Diário Oficial do município de Uauá permite a reabertura parcial de algumas categorias de serviços.

A partir de amanhã (09) poderá abrir funcionar farmácias, clínicas odontológicas, postos de combustíveis, supermercados, mercados/mercadinhos, distribuidores de água e gás, padarias, bancos, borracharias e oficinas.

Continuam fechados bares, quioques, academias e estabelecimentos voltados para realização de atividades físicas.

Para mais detalhes baixe o decreto. Clique aqui.

DECRETO Nº 1.300/2021
“Estabelece novas medidas de restrições temporárias
como medida de enfrentamento ao novo Coronavírus,
causador da COVID-19, estabelecidas pelo Decreto
Estadual Nº 20.279/2021, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Uauá, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 271/2005, com posteriores alterações, além dos artigos 23, II e 196 da Constituição Federal, e CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante Políticas Sociais e Econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o compromisso e a responsabilidade do Poder Público para manter toda a comunidade bem informada sobre as medidas dotadas, com vistas a promoção da plena transparência sobre cada medida adotada, permitindo assim o engajamento social na prevenção;
CONSIDERANDO o aumento dos indicadores – número de óbitos, taxa de ocupação de leitos de UTI e número de casos ativos em todo o estado – divulgados diariamente nos boletins epidemiológicos e o iminente colapso das redes públicas e privadas de saúde;
CONSIDERANDO que o aumento proeminente dos casos e mortes por COVID-19 podem estar relacionadas a circulação de novas cepas do vírus, mais infecciosas e potencialmente mais letais, e a necessidade de se adotar medidas mais enérgicas para prevenir a disseminação dessas novas variantes;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual 20.279/2021, que determinou novas medidas restritivas de combate a COVID-19;
CONSIDERANDO, enfim, que o êxito na prevenção e controle do Coronavírus não depende tão somente da atuação e envolvimento do poder público, mas da cooperação de toda a sociedade.
Art. 1º O município de Uauá aderindo parcialmente ao Decreto do Governo Estadual Nº
20.279/2021, autoriza, a partir das 05:00h do dia 09 de março, somente o funcionamento presencial dos serviços e atividades consideradas essenciais.
§ 1º – Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se serviços essenciais as atividades e estabelecimentos comerciais listados a seguir:
I – Atividades relacionadas à saúde e ao enfrentamento da pandemia, como farmácias e demais insumos necessários para manutenção das atividades de saúde;
II – Atividades relacionadas à segurança pública, saúde, proteção e defesa civil, fiscalização, arrecadação, limpeza pública, manutenção urbana, transporte público, energia, saneamento básico e comunicações;
III – Estabelecimentos que comercializem ração animal;
III – Clínicas médicas;
IV – Clínicas odontológicas;
V – Supermercados, mercados e mercadinhos;
VI – Distribuidores de água e gás;
VII – Padarias;
VIII – Bancos, correspondentes bancários e casas lotéricas;
IX – Postos de combustíveis e de lubrificantes (somente a venda de combustíveis)
X – Borracharias e oficinas mecânicas;
XI – Os cultos, celebrações, reuniões e demais cerimônias religiosas de qualquer orientação religiosa, denominação ou congregação poderão ocorrer, respeitados os protocolos sanitários estabelecidos, especialmente o distanciamento social adequado e o uso de máscaras, bem como com capacidade máxima de lotação de 30% (trinta por cento).
§ 2º – Para fins deste Decreto, não serão consideradas como unidades de saúde os estabelecimentos de serviços estéticos.
§ 3º – Os estabelecimentos comerciais que funcionem como restaurantes poderão operar de portas fechadas, na modalidade de entrega em domicílio (delivery) até às 24h, a partir o período previsto no caput deste artigo.
Art. 2º Fica vedado o funcionamento de bares, quiosques, academias e estabelecimentos voltados para a realização de atividades físicas, nos termos do Decreto Estadual Nº20.280/2021.
Parágrafo Único – Continua terminantemente proibida em todo território do município a comercialização de bebidas alcoólicas.
Art. 3º O descumprimento das medidas disciplinadas neste Decreto, no todo ou em parte, poderá ensejar a aplicação das seguintes penalidades:
I – Dos estabelecimentos comerciais infratores:
a) aplicação de multa, variando entre 01 (um) e 10 (dez) salários mínimos, arbitrada pela autoridade sanitária conforme a natureza da infração, a ser lançada nos anais do Departamento da Receita Municipal, que adotará todas as providências para a sua cobrança;
b) suspensão do Alvará de Funcionamento;
c) cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 4º Todo o sistema de saúde municipal continuará funcionando integralmente, devendo o mesmo obedecer às orientações da coordenação epidemiológica do município, evitando, no desempenho de suas funções, qualquer tipo de aglomeração e se adequando a todos os protocolos de segurança, como a higienização periódica das mãos e do ambiente com
álcool gel na concentração de 70% ou água e sabão.
Art. 5º Para fins de cumprimento e fiscalização do disposto nesse Decreto, a equipe de vigilância epidemiológica e sanitária poderá solicitar apoio da autoridade policial para conduzir o munícipe que descumprir as determinações desse Decreto a delegacia para esclarecimentos e eventual instauração de inquérito pelos delitos dos Art. 268 e 330 do Código Penal.
Art. 6º Os casos omissos, porventura, decorrentes da aplicação deste Decreto, serão conhecidos e resolvidos pela Autoridade sanitária e/ou pelo Comitê Gestor de Enfrentamento e Controle da COVID-19.
Art. 7º Ficam convalidadas todas as demais medidas cominadas nos Decretos anteriores revogando-se, exclusivamente, aquilo que lhes for contrário, especialmente quanto a observância das medidas sanitárias e de biossegurança obrigatórias, naquilo que couber.
Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos passarão a ser cumpridos a partir do próximo dia 09 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UAUÁ, em 08 de março de 2021.
Marcos Henrique Lobo Rosa Jorge Luiz Lobo Rosa
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Saúde

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