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Novo decreto municipal segue determinações do Estadual e permite reabertura de comércios de forma escalonada para evitar aglomerações

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O novo decreto municipal Nº 1.327/2021, publicado na noite desta segunda-feira (05/04), no Diário Oficial do município, “Atualiza as restrições temporárias para o enfrentamento ao novo Coronavírus, causador da
COVID-19, de 05 de abril a 12 de abril de 2021 e dá outras providências”
. Confira:

O Prefeito Municipal de Uauá, publicou novo Decreto e nos termos de justificativa das medidas a serem tomadas e devendo ser obedecidas, baseando-se que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante Políticas Sociais e Econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, o aumento dos indicadores – número de óbitos, taxa de ocupação de leitos de UTI e número de casos ativos em todo o estado – divulgados diariamente nos
boletins epidemiológicos e o iminente colapso das redes públicas e privadas de saúde – aumento elevado dos casos e mortes por COVID-19 podem estar relacionadas a circulação de novas cepas do vírus, mais infecciosas e potencialmente mais letais, e a necessidade de se adotar medidas mais enérgicas para prevenir a
disseminação dessas novas variantes e CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual 20.358/2021, que estabeleceu novas medidas restritivas de combate a COVID-19.

Através do decreto é proibida a locomoção noturna, está proibido a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 20h às 05h, de 05 de abril até 12 de abril de 2021, no município de Uauá, em conformidade com as condições estabelecidas no Art. 1º do Decreto Estadual nº 20.358/2021.

Ficam fora das determinações as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência.

A restrição não se aplica aos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou
privadas de saúde e segurança.

Ficam fora da proibição o funcionamento dos terminais rodoviários, bem como o deslocamento de funcionários e colaboradores que atuem na operacionalização destas atividades fins; os serviços de limpeza pública e manutenção urbana; os serviços de entrega em domicílio (delivery); IV – as atividades profissionais de transporte privado de passageiros.

Ficam autorizados, de 05 de abril até 12 de abril de 2021, o funcionamento presencial dos serviços essenciais, até o horário definido – Farmácias, até as 23:59h  – Padarias, até as 20h  – Supermercados, mercados e mercadinhos, até as 20h – Autoatendimento de terminais bancários, até as 20h – Postos de gasolina, até as 23:59h – Borracharias e oficinas, até as 23:59 – Estabelecimentos hortifrutigranjeiros, até as 20h – Funerárias, até as 23:59h – Açougues, até as 20h – Clinicas de saúde, até as 20h – Clinicas odontológicas, até as 20h – Industrias, minerações, fábricas e congêneres, até as 20h  – Estabelecimentos de serviços de comunicações e telecomunicações, até as 20h.


Para fins, consideram-se serviços públicos essenciais, cuja prestação não admite interrupção, as atividades relacionadas à segurança pública, saúde, proteção e defesa civil, fiscalização, arrecadação, limpeza pública, manutenção urbana, transporte público, energia, saneamento básico, comunicações e atividades do serviço social e assistência social. A lotação máxima permitida nos estabelecimentos autorizados a funcionar presencialmente será a de 50% da capacidade física do estabelecimento. Não serão consideradas como unidades de saúde os estabelecimentos de serviços estéticos.

Os demais estabelecimentos considerados não essenciais poderão funcionar presencialmente de 08h às 20h, do dia 05 de abril o dia 09 de abril. Bares, quiosques, distribuidores de bebida e congêneres só poderão funcionar de portas fechadas, na modalidade de entrega em domicílio (delivery), até as 20h de segunda a sexta.


Os estabelecimentos comerciais que funcionem como restaurantes, lanchonetes, pizzarias e congêneres poderão operar após o horário previsto no caput desse artigo na modalidade de entrega em domicílio (delivery) até as 23:59h.

Fica terminantemente proibida a venda de bebidas alcoólicas por quaisquer estabelecimentos, ainda que modalidade de entrega em domicílio (delivery), das 20h do dia 09 de abril até as 05h do dia 12 de abril.

Os atos religiosos litúrgicos poderão ocorrer, desde que, cumulativamente, sejam atendidos os seguintes requisitos – respeito aos protocolos sanitários estabelecidos, especialmente o distanciamento social adequado e o uso de máscaras – instalações físicas amplas, que permitam ventilação natural  – limitação da ocupação ao máximo de 50% (trinta por cento) da capacidade do local.

O descumprimento das medidas disciplinadas neste Decreto, no todo ou em parte, poderá ensejar a aplicação das seguintes penalidades – Dos estabelecimentos comerciais infratores a  aplicação de multa, variando entre 01 (um) e 10 (dez) salários mínimos, arbitrada pela  autoridade sanitária conforme a natureza da infração, a ser lançada nos cadastros do Departamento da Receita Municipal, devendo ser adotadas todas as providências para a sua cobrança – suspensão do Alvará de Funcionamento – cassação do Alvará de Funcionamento.


Para fins de cumprimento e fiscalização do disposto nesse Decreto, a equipe de vigilância epidemiológica e sanitária poderá solicitar apoio da autoridade policial para conduzir o munícipe que descumprir as determinações desse Decreto a delegacia para esclarecimentos e eventual instauração de inquérito pelos delitos dos Art. 268 e 330 do Código Penal.


Os casos omissos, porventura, decorrentes da aplicação deste Decreto, serão
conhecidos e resolvidos pela Autoridade sanitária e/ou pelo Comitê Gestor de
Enfrentamento e Controle da COVID-19. Ficam convalidadas todas as demais medidas cominadas nos Decretos anteriores revogando-se, exclusivamente, aquilo que for contrário a este Decreto, especialmente quanto a observância das medidas sanitárias e de biossegurança obrigatórias, naquilo que couber.

Confira na integra novo Decreto

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