Novo Decreto assinado pelo Prefeito garante a retomada gradual das atividades comercias no Sistema Diferenciado no Município de Uauá/BA.

O prefeito de Uauá, Lindomar Dantas, publicou nesta sexta-feira (31), no Diário Oficial do Município, o Decreto Nº 1.127/2020, que permite a retomada gradual das atividades comercias no Sistema Diferenciado da Dinâmica Socioeconômica no Município de Uauá/BA, entre outras medidas.

Segundo consta no Diário Oficial do Município, o Decreto nº º 1.127/2020 leva em consideração os outros Decretos Municipais nº 1.059/2020, 1.066/2020 e 1.069/2020, que declararam a situação de emergência e calamidade em saúde pública no âmbito do município de Uauá/BA.

Em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19); e corrobora o Decreto Estadual nº 19.529 de 16 de março de 2020, que regulamenta, no estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento de Saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);

Assim resolvendo entre outras medidas, a retomada das atividades comerciais em regime de flexibilização do comércio local, apoiado com a implementação de recursos financeiros dos programas Federais, Estaduais e Municipais e outros, à partir deste sábado (01), o funcionamento do comércio será em 03(três) etapas, sendo a 1ª etapa descrita neste decreto e sujeita ao monitoramento epidemiológico do município;

Art. 1º Fica estabelecida a retomada gradual das atividades comerciais
através do Sistema Diferenciado da Dinâmica Socioeconômica no Município de Uauá/BA, que será realizada de forma escalonada em 03(três) etapas.
Art. 2º A partir de 1º de agosto de 2020, fica instituída a 1ª etapa da
retomada gradual e segura das seguintes atividades:
§1º – Ficam autorizadas a funcionar, de forma presencial, das 06:00 horas às
17:00 horas, de segunda-feira à sexta-feira:
I – Farmácias;
II – Padarias/panificadoras;
III – Postos de Combustíveis;
IV – Funerárias;
V – Provedores de internet;
VI – Borracharias, oficinas mecânicas e loja de autopeças;
VII – Clínicas médicas, clínicas de fisioterapia, clínicas odontológicas,
laboratórios e óticas;
VIII – Bancos, correspondentes bancários e Casa lotérica;
IX- Mototáxi;
X – Cartórios;
XI – Correios;
XII – Supermercados e mercadinhos;
XIII – Açougues e Frigoríficos;
XIV – Quitandas e hortifrutigranjeiros;
XV – As concessionárias de serviços públicos essenciais, tais como, energia
elétrica e água; e
XVI – Lojas que comercializam alimentação e medicamentos para animais. §2º – Exclusivamente através do sistema de entregas (delivery), entre 06:00
horas e 22:00 horas, de segunda-feira à sexta-feira:
I – Restaurantes, lanchonetes e pizzarias;
II – Distribuidores de gás, água e produtos de limpeza;
II – Lojas de materiais da construção civil, vidraçarias, madeireiras e
marmorarias.
§3º- A restrição de dia e horário de que tratam os parágrafos 1º e 2º deste
Artigo não se aplica as farmácias, postos de combustíveis, funerárias, provedores de internet e concessionárias de serviços públicos essenciais, bem como aos serviços de restaurantes, lanchonetes, pizzarias, distribuidores de água e gás, exclusivamente em sistema de delivery, inclusive quanto ao funcionamento regular aos sábados e domingos.
§4º – Fica proibida, em qualquer caso, a comercialização de bebidas
alcoólicas.
Art. 3°. Fica proibida a aglomeração de pessoas em locais públicos ou
particulares, bem como a realização de eventos de caráter cultural, religioso, político ou comemorativo, independentemente do número de pessoas.
Art. 4º. Como forma de mitigar os efeitos maléficos decorrentes do novo
coronavírus na economia do Município de Uauá, será permitido o retorno das atividades econômicas descritas neste Decreto, de forma gradativa e segura, mediante a assinatura do Termo de Compromisso, bem como o responsável, estará restrito (a) a:
I – adotar o horário de funcionamento definido pelos órgãos de fiscalização
do município, de acordo com a natureza do serviço ofertado;
I – disponibilizar lavatório, para clientes e funcionários, com sabonete
líquido e papel toalha para lavagem das mãos, garantida a acessibilidade;
II – garantir a disponibilização ininterrupta e suficiente de álcool gel 70%
(setenta por cento), em locais fixos de fácil visualização e acesso, principalmente nas entradas;
III – realizar a orientação, por meio de comunicação em cartazes, faixas,
fitas, cordões e elementos de sinalização no solo, quanto ao distanciamento mínimo obrigatório de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre pessoas, em filas, balcões e caixas de atendimento, bem como à recomendação para o uso de máscaras;
IV – estabelecimento de plano especial de atendimento para os usuários
componentes do grupo de risco da COVID-19, a exemplo de idosos, gestantes, cardiopatas e portadores de demais doenças que sejam consideradas do grupo de risco para a COVID-19;
V – intensificar as ações de limpeza e desinfecção de ambientes com álcool
70% (setenta por cento) e/ou sanitizantes de efeito similar;
VI – cumprir integralmente todas as recomendações de prevenção e
controle para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) expedidas pelas
autoridades sanitárias competentes, inclusive a OMS, para prevenção ao contágio e contenção de infecção viral;
VII – realização de controle de acesso ao público;
VIII – uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao
público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial;
IX – a quantidade de pessoas atendidas simultaneamente, em cada
estabelecimento, será definida no termo de compromisso assinado pelo respectivo proprietário;
X – recomendação de que os turnos de trabalho dos funcionários sejam
ajustados visando seguir horários diferenciados de entrada e saída;
XI – em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão
de debito ou credito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;
XII – o procedimento de higienização previsto no inciso XI deste artigo
deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes;
XIII – todos os estabelecimentos devem dar total publicidade das regras e
recomendações de biossegurança, com enfoque principal a necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades;
Art. 5º. Fica proibida a circulação de pessoas, entre as 18:00 horas e 05:00
horas, em todo o município, salvo por motivo de força maior.
Parágrafo único – Para fins do disposto no caput, entende-se como motivo de força maior as seguintes situações:
I – Deslocamento para aquisição de medicamentos e produtos médico hospitalares;
II – Deslocamento para o comparecimento, próprio ou de uma pessoa
como acompanhante, a consultas ou realização de exames médico-hospitalares;
III – Deslocamento para desempenhar serviços públicos municipais, e dos
estabelecimentos que estão autorizados a funcionar.
Art. 6º. É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, ainda que
artesanais, em todos os espaços públicos e privados do município.
Art. 7º. Fica proibida a entrega de mercadorias em geral, por fornecedores
vindos de outras cidades, na sede do município, devendo, o proprietário da mercadoria, providenciar a retirada do produto no aeródromo municipal (campo de pouso), localizado às margens da BR-235.
§1º – A mercadoria deverá ser retirada entre 08:00h e 16:00h.
§2º – Os veículos que transportam combustíveis, gás e alimentos perecíveis
que necessitam de refrigeração, poderão realizar as entregas nos respectivos estabelecimentos, logo após identificação na barreira e mediante agendamento junto ao controle epidemiológico do município.
§3º – Os caminhões e veículos locais deverão ser cadastrados nas barreiras
sanitárias.
§4º – Os veículos identificados como transporte de valores, bem como
veículos oficiais, viaturas policiais, ambulâncias e carro do correio, terão passagem livre nas barreiras.
§5º – Os produtos dos fornecedores locais, dos serviços que não
funcionarão em razão deste Decreto, e que estejam agendados, poderão ser entregues, desde que, previamente comunicado ao controle epidemiológico do município.
Art. 8°. Fica suspensa, até ulterior deliberação, a feira livre no munícipio.
Art. 9°. Fica proibida a circulação de ônibus, micro-ônibus e vans que
realizam transporte intermunicipal, visando o controle de acesso de veículos oriundos de outros municípios, exceto nos casos de desempenho de atividade ou serviço essencial ou para tratamento de saúde, devidamente comprovados.
Art. 10. Fica suspenso o atendimento ao público da Prefeitura Municipal e
demais Secretarias, exceto, Secretaria de Saúde e todos os serviços a ela vinculados, Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos, e a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças.
Art. 11. Fica prorrogada, até o dia 15 de agosto de 2020, a suspensão das
atividades educacionais nas creches e escolas da rede municipal.
Parágrafo único. A prorrogação estabelecida no caput aplica-se também
aos demais estabelecimentos de ensino sediados neste município.
Art. 12. A fiscalização do cumprimento do quanto estabelecido o presente
Decreto será realizada pelos Fiscais de Obras, Postura e Trânsito, Fiscais de Tributos, Guarda Municipal, Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, com livre circulação, em qualquer estabelecimento comercial, residencial e similares, necessários à investigação e adoção das medidas necessárias ao combate da COVID-19.
Art. 13. A desobediência às medidas aqui impostas, necessárias para garantir a vida e saúde da população, implicará em crime previsto nos Artigos 267 e 268, ambos do Código Penal Brasileiro.
Art. 14. O descumprimento das medidas impostas neste Decreto acarretará
na aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 15. Outras medidas poderão ser adotadas, conforme a evolução do
cenário epidemiológico do município.
Art. 16. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Confira aqui o Decreto na íntegra Baixar

Da Redação: Uauá Notícias | uaua.com.br #uauanoticias #uauaba #uauabahiasite @uauasite @uauaba @uauá