Uauá-BA: Prefeitura declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município.

Através do Decreto Nº 1.059, o prefeito da cidade de Uauá “Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Uauá-BA.

O prefeito de Uauá Ba, Lindomar Dantas, visando medidas temporárias de prevenção ao novo Coronavírus (COVID19) declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19), e por entender se tratar de evento complexo que demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos e onsiderando que na data de 11 de março de 2020, a OMS – Organização Mundial da Saúde declarou que a COVID-19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus, denominado SARS-CoV-2, é uma pandemia; Considerando o Decreto Estadual nº 19.529 de 16 de março de 2020, que regulamenta, no estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento de Saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). Apesar de até o presente momento não haver notificações de casos confirmados, ou até mesmo suspeitos de contaminação pelo novo Coronavírus no município uauaense, entretanto, já existindo casos de transmissão comunitária em quatro estados da federação, ou seja, quando já não é possível identificar a fonte ou pessoa transmissora e considerando ainda que já existem casos suspeitos em várias cidades nordestinas, capitais e interior, sendo que cidades próximas como de Petrolina, já tem até a data de 16 de Março, o município resolveu tomar as seguintes precauções: Confira o Decreto.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE UAUÁ GABINETE DO PREFEITO Praça Belarmino José Rodrigues, s/n, Centro, CEP 48.950-000, Uauá – Bahia Tels.: (74) 3673- 1938/1707 – E-mail: gabinete.prefeito@uaua.ba.gov.br CNPJ – 13.698.758/0001-97 DECRETO Nº 1.059/2020 “Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Uauá-BA, e dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao novo Coronavírus (COVID19), e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE UAUÁ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição e a Lei Orgânica do Município, e Considerando que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria N.º 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19), por entender se tratar de evento complexo que demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos; Considerando que na data de 11 de março de 2020, a OMS – Organização Mundial da Saúde declarou que a COVID-19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus, denominado SARS-CoV-2, é uma pandemia; Considerando o Decreto Estadual nº 19.529 de 16 de março de 2020, que regulamenta, no estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento de Saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); Considerando que, até o presente momento não temos notificações de casos confirmados, ou até mesmo suspeitos de contaminação pelo novo Coronavírus em nosso município, entretanto, já temos casos de transmissão comunitária em quatro estados da federação, ou seja, quando já não é possível identificar a fonte ou pessoa transmissora; Considerando ainda que já existem casos suspeitos em várias cidades nordestinas, capitais e interior, sendo que cidades próximas como de Petrolina, já tem até a data de 16 de Março, 9 (nove) casos suspeitos, o que nos impulsiona a promover medidas preventivas de controle, pois que somente as ações em conjunto da sociedade civil, agentes públicos, sociedades científicas e profissionais de saúde farão com que enfrentemos esta Praça Praça Belarmino José Rodrigues | S/N | Centro | Uauá-Ba www.pmuaua.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian 50683774477965ECF4C80F33923A3EDD quarta-feira, 18 de março de 2020 | Ano VIII – Edição nº 01214 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 005 Prefeitura Municipal de Uauá ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE UAUÁ GABINETE DO PREFEITO Praça Belarmino José Rodrigues, s/n, Centro, CEP 48.950-000, Uauá – Bahia Tels.: (74) 3673- 1938/1707 – E-mail: gabinete.prefeito@uaua.ba.gov.br CNPJ – 13.698.758/0001-97 nova epidemia com sucesso, diminuindo a mortalidade principalmente entre todas as faixas de idade, mitigando as consequências sociais e econômicas; Considerando que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; Considerando as dificuldades no controle de fronteiras e acessos de pessoas de diferentes localidades, acessos de linhas diversas de transporte, inclusive que realizam o transporte de passageiros de São Paulo à Uauá; Considerando as dificuldades conjunturais na aquisição de insumos e EPI’s para os profissionais da saúde que atuam na rede pública de saúde municipal; Considerando a relevância da vulnerabilidade das escolas como um dos “lócus” de potencial contaminação de crianças e adolescentes; Considerando, ademais, o teor do Artigo 196, da Constituição da República, no qual determina ser um dever do Poder Público a adoção de medidas sociais e econômicas que visem à redução de doença e de outros agravos como forma de proteger a população; Considerando, por fim, a necessidade de adotar medidas mais enérgicas a prevenir a população contra o Novo Coronavírus (COVID-19), que já fez aparecer casos positivos de pessoas infectadas no âmbito do Estado de Pernambuco e da Bahia e que o cenário iminente de instabilidade na ordem pública municipal decorre de fatores alheios ao controle imediato do poder público local; DECRETA: Art. 1º. Fica declarada a situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Uauá, em razão da pandemia de doença infectocontagiosa causada pelo novo coronavírus (COVID-19), em todo o território nacional. Parágrafo único – Este Decreto disciplina medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), as quais deverão ser cumpridas integralmente por todos os órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Uauá/BA, além da população em geral. Praça Praça Belarmino José Rodrigues | S/N | Centro | Uauá-Ba www.pmuaua.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian 50683774477965ECF4C80F33923A3EDD quarta-feira, 18 de março de 2020 | Ano VIII – Edição nº 01214 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 006 Prefeitura Municipal de Uauá ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE UAUÁ GABINETE DO PREFEITO Praça Belarmino José Rodrigues, s/n, Centro, CEP 48.950-000, Uauá – Bahia Tels.: (74) 3673- 1938/1707 – E-mail: gabinete.prefeito@uaua.ba.gov.br CNPJ – 13.698.758/0001-97 Art. 2º. Ficam suspensos todos os eventos e atividades públicas e particulares, de caráter cultural, religioso ou comemorativo, cuja previsão de aglomeração seja superior a 50 (cinquenta) pessoas. Parágrafo primeiro – Entende-se por eventos públicos e particulares, eventos de massa governamentais, esportivos, culturais, religiosos e/ou políticos; Parágrafo segundo – Para o eventual funcionamento, os bares e restaurantes são obrigados a respeitar o limite de pessoas indicado no caput do Art. 1º., e dispor as mesas a uma distância mínima de 02 (dois) metros umas das outras, como medida de prevenção, controle, contenção de riscos e danos e agravos a saúde pública, com fito de evitar a disseminação da doença. Art. 3º. Os eventos, sejam eles públicos ou particulares, deverão ser fiscalizados pela Vigilância Sanitária, e esta poderá utilizar de poder de polícia para determinar cancelamento caso haja descumprimento ao quanto determinado no artigo 2.º deste Decreto. Art. 4º. Fica suspenso por tempo indeterminado o funcionamento de academias, e outros espaços esportivos; Art. 5º. Ficam canceladas todas as viagens de servidores da Prefeitura Municipal de Uauá-BA para cidades aonde haja casos de contaminação comunitária ou local do COVID-19. Parágrafo único – Ficam suspensas reuniões institucionais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Uauá-BA, salvo para atender assunto de excepcional interesse público. Art. 6º. Ficam suspensas as aulas nas creches e escolas da rede municipal de ensino pelo período de 30 (trinta) dias contados a partir de 19/03/2020, bem como, recomenda a suspensão das aulas nas faculdades, escolas e creches da rede privada no município. Art. 7º. Fica temporariamente suspenso o atendimento presencial do público externo nas dependências da Prefeitura Municipal e demais Secretarias, salvo situações excepcionais de saúde pública e determinadas por este Gabinete. Praça Praça Belarmino José Rodrigues | S/N | Centro | Uauá-Ba www.pmuaua.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian 50683774477965ECF4C80F33923A3EDD quarta-feira, 18 de março de 2020 | Ano VIII – Edição nº 01214 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 007 Prefeitura Municipal de Uauá ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE UAUÁ GABINETE DO PREFEITO Praça Belarmino José Rodrigues, s/n, Centro, CEP 48.950-000, Uauá – Bahia Tels.: (74) 3673- 1938/1707 – E-mail: gabinete.prefeito@uaua.ba.gov.br CNPJ – 13.698.758/0001-97 Art. 8º. Os servidores com idade superior a 60 anos, portadores de doença crônica que implica em maior risco de morbimortalidade relacionada ao COVID-19, mediante comprovação da enfermidade, deverá exercer suas funções em sistema home office. Art. 9º. Fica proibida a concessão de férias a profissionais de saúde, assim como a concessão de licenças para trato de interesse particular. Parágrafo Único. Todas as férias e/ou licenças para trato de interesse particular que tenham sido concedidas a profissionais de saúde e que estejam em curso poderão ser revogadas, devendo o profissional de saúde ser notificado a retornar de imediato ao seu posto. Art. 10. Todos os cidadãos que tenham regressado de viagem internacional ou de locais onde hajam casos comunitários do COVID-19 deverão permanecer em isolamento domiciliar pelo período de até 14 (quatorze) dias. Parágrafo Único. Em caso de necessidade de isolamento, a ser decidido pela Secretaria Municipal de Saúde ou por determinação do Ministério da Saúde, de que trata o caput deste Artigo, a passagem servirá de instrumento para abono de faltas ao serviço público, acaso o cidadão tratado seja servidor público municipal. Art. 11. Todos os passageiros de vôos diretos oriundos de São Paulo para cidades próximas da nossa, que vieram para esta cidade, ou de outros locais que possuam casos comunitários ou locais do COVID-19, deverão fornecer dados à equipe de Vigilância Sanitária e a Coordenação de Defesa Civil desta Prefeitura, com a finalidade de ser cadastrados para garantir monitoramento e prevenção; Art. 12. Todos os passageiros de ônibus oriundos de São Paulo, ou de outros locais que possuam casos comunitários ou locais do COVID-19, que estejam em nossa cidade, deverão fornecer dados à equipe de Vigilância Sanitária e a Coordenação de Defesa Civil desta Prefeitura, com a finalidade de ser cadastrados para garantir monitoramento e prevenção; Art. 13. As feiras públicas deverão ser monitoradas pela Coordenação Municipal de Vigilância Sanitária, Coordenação de Defesa Civil e Fiscais de Postura e Tributos, a quem competirá expedir normas de orientação para se evitar aglomerações assim como procedimentos de higienização de alimentos ali comercializados; Art. 14. Determina que hotéis e pousadas realizem o controle rigoroso da procedência e tempo de permanência de seus respectivos hospedes, devendo esse Praça Praça Belarmino José Rodrigues | S/N | Centro | Uauá-Ba www.pmuaua.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian 50683774477965ECF4C80F33923A3EDD quarta-feira, 18 de março de 2020 | Ano VIII – Edição nº 01214 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 008 Prefeitura Municipal de Uauá ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE UAUÁ GABINETE DO PREFEITO Praça Belarmino José Rodrigues, s/n, Centro, CEP 48.950-000, Uauá – Bahia Tels.: (74) 3673- 1938/1707 – E-mail: gabinete.prefeito@uaua.ba.gov.br CNPJ – 13.698.758/0001-97 mapeamento ser entregue semanalmente à Coordenação Municipal de Vigilância Sanitária e a Coordenação de Defesa Civil, deste município. Art. 15. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento da COVID-19, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal n,º 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II, do art. 2.º do Decreto Federal n.º 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando-se às penalidades previstas em ambos os normativos. Parágrafo primeiro – Caberá aos fiscais de postura e tributos do município fiscalizar os estabelecimentos comerciais e apurar eventuais abusos junto à Ouvidoria Geral do Município. Art. 16. Fica dispensada, nos termos do Artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/93, a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de interesse geral da municipalidade, bem como, nos termos do Artigo 4º, da Lei Federal n.º13.979/2020, a aquisição de bens, serviços e insumos específicos de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência decorrente do Novo Coronavírus (COVID19). § 1º – A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19). Art. 17. As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei. Art. 18. Demais medidas de prevenção e restrição serão providenciadas pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, Secretaria de Educação e Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, através da edição de portarias específicas e amplamente divulgadas nos meios oficiais. Art. 19. Com o objetivo de garantir o monitoramento de ações de prevenção e combate, fica criado o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do novo Coronavírus no município de Uauá-BA, que terá sua regulamentação editada através de portaria específica. Art. 20. Este Decreto vigerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período de conformidade com o estágio de evolução do COVID-19. Praça Praça Belarmino José Rodrigues | S/N | Centro | Uauá-Ba www.pmuaua.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian 50683774477965ECF4C80F33923A3EDD quarta-feira, 18 de março de 2020 | Ano VIII – Edição nº 01214 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 009 Prefeitura Municipal de Uauá ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE UAUÁ GABINETE DO PREFEITO Praça Belarmino José Rodrigues, s/n, Centro, CEP 48.950-000, Uauá – Bahia Tels.: (74) 3673- 1938/1707 – E-mail: gabinete.prefeito@uaua.ba.gov.br CNPJ – 13.698.758/0001-97 Art. 21. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UAUÁ, Estado da Bahia, em 18 de março de 2020. Lindomar de Abreu Dantas Prefeito Municipal.