Governo do Estado homologa Decreto de Estado de Emergência no município de Andorinha

Governo do Estado homologa Decreto de Estado de Emergência no município de Andorinha
O governador Rui Costa, homologou nesta quinta-feira (12) Decreto Municipal nº 099, de 26 de junho de 2018, do Prefeito Municipal de Andorinha, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Zona Rural do referido Município.do Município de Andorinha que indica situação de emergência. Confira:
 
DECRETO Nº 18.488 DE 12 DE JULHO DE 2018
 
Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo nº 9484180002898, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil, considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Andorinha – BA;
considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil – SUDEC;
considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,
D E C R E T A
Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 099, de 26 de junho de 2018, do Prefeito Municipal de Andorinha, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Zona Rural do referido Município.
Art. 2º – Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de junho de 2018, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.
 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de julho de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster / Secretário da Casa Civil
 
 

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