Prefeito sanciona Lei Municipal sobre a lamenta de criação do Fundo de Apoio a Agricultura Familiar – FUMAF,

O prefeito de Uauá, Lindomar Dantas (PCdoB), sancionou nesta sexta-feira (01) a Lei Municipal N.º 586, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio a
Agricultura Familiar e dá outras providências.

 

Confira;

O PREFEITO MUNICIPAL DE UAUÁ, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Uauá aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar (FUMAF),
com o objetivo de dinamizar as Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o
desenvolvimento rural sustentável do Município, tendo como público prioritário os Agricultores
Familiares que desenvolvem suas atividades econômicas na condição de proprietário, meeiro,
arrendatário, posseiro, comodatário, assentado ou reassentado de reforma agrária e acampado.
Parágrafo primeiro: Agricultores Familiares, como estabelecido no Caput deste Artigo,
corresponde a todos e todas que se enquadrarem na Lei Federal 11.326 de 26 de Julho de 2006, tais
como pescadores artesanais, quilombolas, ribeirinhos e indígenas.
Parágrafo segundo: As Atividades, Ações, Programas e Projetos, objeto da aplicação
dos recursos do FUMAF, podem ser concebidos e operacionalizados pela União, pelo estado da
Bahia, pelo Consórcio Público a que o Município integra, por Instituições da Sociedade Civil ou pelo
próprio Município.
Art. 2.º O FUMAF será gerido conjuntamente pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal
de Finanças e pelo Secretário Municipal de Agricultura e pelo Presidente do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável(CMDS), devendo o município abrir e manter contas bancárias
especificas para cada finalidade do fundo, assim como contas contábeis distintas, mas devidamente
integradas ao orçamento municipal, de modo que seja possível destacar balancetes e balanços
próprios, além das demonstrações de resultado dos exercícios anuais.
Art. 3.º O FUMAF poderá ter as seguintes receitas orçamentárias:
a) Consignação na Lei Orçamentária Anual do Município;

b) Taxa de inscrição ou adesão dos beneficiários das Atividades, Ações,
Programas e Projetos, segundo o regramento de cada um;
c) Taxa de participação da Prefeitura Municipal;
d) Taxa de participação de outro Ente Público (União, Estado, Consórcio) ou
Privado (Empresa, Instituição Social);
e) Os saldos do exercício anterior;
f) Construção e recuperação de aguadas.
Art. 4.º Os recursos arrecadados pelo FUMAF estarão limitados à execução das
seguintes finalidades:
a) Custeio de Patrulha Mecanizada;
b) Promoção de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER);
c) Regularização Fundiária de Imóveis Rurais;
d) Cadastramento e Regularização Ambiental de Propriedades Rurais (CEFIR);
e) Atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS.
Art. 5.º Fica o Município autorizado a formalizar Convênios, Termos de Adesão,
Termos de Parceria e outros instrumentos necessários para a execução de Atividades, Ações,
Programas e Projetos voltados para o desenvolvimento rural com a administração pública estadual
ou federal, segundo as normas por esses entes concebidas, incluindo a captação e gestão de recursos
do FUMAF, desde que não haja prejuízo ao cumprimento do marco regulatório jurídico inerente às
Prefeituras Municipais.
Art. 6.º O FUMAF, no âmbito das suas finalidades, poderá ter as seguintes despesas:
a) Combustíveis, consertos, manutenção e pagamento de operadores de tratores,
retroescavadeiras, caçambas e outros equipamentos necessários à dinamização da
produção agropecuária e ou ampliação da oferta de recursos hídricos para a
população rural;
b) Aquisição de veículos e equipamentos e o custeio de visitas de campo, cursos,
seminários, campanhas, mutirões, dias de campo, palestras, reuniões e outrasatividades de assistência técnica e extensão rural de agricultores familiares e suas
organizações associativas;
c) Aquisição de equipamentos e o custeio de atividades de topografia,
georreferenciamento, visitas de campo, reuniões, serviços de agrimensura, assessoria
jurídica, serviços especializados, viagens e outras atividades necessárias ao processo
de regularização fundiária de imóveis rurais;
d) Aquisição de equipamentos e o custeio de atividades de georreferenciamento,
visitas de campo, reuniões, serviços de agrimensura, serviços de digitação, viagens e
outras atividades necessárias ao processo de regularização ambiental de imóveis
rurais;
e) Alimentação, hospedagens, viagens, material de escritório, cursos, reuniões e
eventos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
f) Oferta de contrapartida financeira para Convênios e outros instrumentos de
parceria com Órgãos Públicos Estaduais ou Federais.
Parágrafo Único: A efetivação das despesas do FUMAF seguirá os mesmos
normativos aplicáveis às despesas públicas.
Art. 7º. As contas do FUMAF, além do processo convencional de supervisão e
fiscalização por parte dos Órgãos de Controle, serão apreciadas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável (CMDS), com emissão de parecer, até o dia 28 de fevereiro de cada
exercício, referente ao exercício anterior.
Art. 8º. Está lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uauá, em 1º de dezembro de 2017.
Lindomar de Abreu Dantas
Prefeito Municipal

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