Juiz de Uauá baixa Portaria para a 83ª Zona

O juiz da Comarca de Uauá, Doutor Fernando Antônio Sales Abreu, objetivando assegurar a ordem pública, a regularidade e tranquilidade da Eleições municipais    que são realizadas neste 2 de outubro de 2016, assim como o pleno e a adequado funcionamento das Sessões Eleitorais, resolve: Art.1º – Proibir a comercialização, a distribuição e o consumo […]

O juiz da Comarca de Uauá, Doutor Fernando Antônio Sales Abreu, objetivando assegurar a ordem pública, a regularidade e tranquilidade da Eleições municipais    que são realizadas neste 2 de outubro de 2016, assim como o pleno e a adequado funcionamento das Sessões Eleitorais, resolve:

Art.1º – Proibir a comercialização, a distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer espécie dentro da jurisdição da 83ª Zona Eleitoral, na sede e na zona rural dos município s de Uauá e Canudos, desde as 18 horas de 01/10/2016 até as 08:00hs do dia 03/10/2016.

Art.2º – Determinar que a força policial feche e autue em flagrante o proprietário de estabelecimento comercial, bar ou restaurante, ou mesmo usuário que venha a descumprir a presente Portaria, o que caracteriza o crime previsto no artigo 347 do Código Eleitoral.
     
Art. 3º – Proibir terminantemente a propaganda de boca-de-urna e a propaganda eleitoral de qualquer espécie, inclusive, carro de som, no dia 02 de outubro de 2016.

Art. 4º – O presidente de Mesa receptora de votos que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, ficará e logo autorizado a convocar a força policial  para retirar do recinto ou edifício quem não guardar a ordem e compostura devidas e  estiver praticando qualquer ato atentatório à liberdade eleitoral (art. 140 1º do Código Eleitoral).

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